O advogado criminalista e professor da FGV Celso Vilardi falou, em entrevista à CNN, sobre a prisão do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pela Polícia Federal (PF) na manhã desta quinta-feira (2), um dia depois que ele perdeu o direito a foro privilegiado.
“Mandato não é imunidade. Mandato é liberdade de defender teses, e não crimes”, disse Vilardi. Ele defendeu a condenação do deputado no ano passado, quando foi condenado por ameaçar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
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No entanto, o advogado relembra que Silveira recebeu uma graça presidencial de Jair Bolsonaro (PL) logo após a condenação no ano passado, “o que deveria extinguir os efeitos da condenação”.
Ele disse que a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes que determinou a prisão de Silveira nesta quinta não está clara. “Tendo em vista a graça concedida pelo presidente da República, não teria sentido determinar a prisão por um descumprimento de medidas cautelares [no ano passado], mas se o motivo for a reiteração criminosa, então caberia uma prisão cautelar.”
“A situação ainda não esta totalmente esclarecida”, falou. “O Supremo está rediscutindo os limites dos decretos de indulto e graça do presidente da República.”
Veja a entrevista completa no vídeo acima.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Mandato não é imunidade, diz advogado criminalista sobre caso Daniel Silveira no site CNN Brasil.