Na sexta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, em votação no plenário virtual, uma lei do estado de Rondônia que proíbe a chamada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos.
O julgamento teve início no dia 3 de fevereiro e os magistrados podiam apresentar seus votos até às 23h59 da sexta-feira (10). O plenário já havia formado maioria pela derrubada da lei na quinta-feira (9).
O relator da ação, ministro Edson Fachin, já havia suspendido a lei em novembro de 2021. Em seu voto, ele manteve o entendimento e afirmou que a lei estadual, ao proibir o uso da linguagem neutra, viola a competência legislativa da União.
Votaram acompanhando o relator para derrubar a lei: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça também votaram pela derrubada da lei, mas apresentaram ressalvas ao acompanhar o relator.
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A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee).
Segundo a entidade, a lei tem preconceitos e intolerâncias incompatíveis com a ordem democrática e com valores humanos. Além disso, para a Contee, a linguagem neutra deve ser entendida a partir de sua inserção na realidade social e nada tem a ver com modismo ou com caráter partidário e ideológico.
Em seu relatório, Fachin acrescenta que, solicitadas as informações, o governador de Rondônia, Marcos Rocha (União Brasil), indicou que o processo legislativo teve curso regular e que, apesar da manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo o veto da lei em razão de inconstitucionalidade, ele decidiu sancioná-la mesmo assim.
“É privativa da União a competência para a disciplina das diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, da CF/1988), em que inseridas disposições que digam respeito ao ensino e ao aprendizado da Língua Portuguesa”, disse a PGR.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou pela procedência da ação que pediu a derrubada da lei: “A vedação à utilização da “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas, assim como em editais de concursos públicos, é tema que integra as diretrizes e bases da educação nacional, que não poderia ter sido tratado em lei local.”
Este conteúdo foi originalmente publicado em Supremo derruba lei de Rondônia que proíbe linguagem neutra em escolas no site CNN Brasil.