O ministro Alexandre de Moraes fixou o Supremo Tribunal Federal como órgão competente para julgar militares envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.
Na decisão, ele diz que fixa “a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os crimes ocorridos em 8 de janeiro de 2023, intependentemente dos investigados serem civis ou militares e defiro a representação da Polícia Federal e autorizo a instauração de procedimento investigatório para apuração de autoria e materialidade de eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e Polícias Militares relacionados aos atentados contra a Democracia que culminaram com os atos criminosos e terroristas do dia 8 de janeiro de 2023”.
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De acordo com ele, o “Código Penal Militar não tutela a pessoa do militar, mas sim a dignidade da própria instituição das Forças Armadas competência ad institutionem, conforme pacificamente decidido por esta Suprema Corte ao definir que a Justiça Militar não julga ‘crimes de militares’, mas sim ‘crimes militares’”.
Tambéma firma que “Em total e absoluta observância aos princípios do Devido Processo Legal e do Juiz Natural, a competência do Supremo Tribunal Federal para a presidência dos inquéritos que investigam os crimes (…) não distingue servidores públicos civis ou militares, sejam das Forças Armadas, sejam dos Estados (policiais militares)”.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Moraes determina que cabe ao STF julgar militares envolvidos nos atos de 8 de janeiro no site CNN Brasil.