A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de assumir o julgamento de militares envolvidos nos atos do dia 8 de janeiro abriu um canal de negociação considerado “providencial” por ministros do Superior Tribunal Militar (STM) ouvidos pela CNN para negociar demandas jurídicas antigas de interesse das Forças Armadas.
Não é de hoje que integrantes da Justiça Militar reivindicam a ampliação de suas competências no julgamento de processos previdenciários e outras questões administrativas que envolvam as três Forças.
Atualmente esses casos vão para a justiça comum. A mudança, no entanto, depende de alteração da Constituição e articulação com todos os Poderes.
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A CNN apurou que o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, tem realizado uma peregrinação em gabinetes de ministros do STF e do governo.
Recentemente, ele esteve com o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, e com o ministro da Defesa, Jose Múcio Monteiro. Em ambos os casos, uma das pautas foi a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para dar novas competências à Justiça Militar.
Nesse contexto, a celeridade do Judiciário militar em cumprir a decisão de Moraes sobre o 8 de janeiro, em menos de vinte quatro horas, foi interpretada como um gesto de cooperação e diálogo.
Lei e ordem
Outro ponto que tem entrado nas negociações diz respeito ao julgamento em andamento no STF que trata da constitucionalidade do trecho de uma lei que confere competência à Justiça Militar para o julgamento dos crimes militares cometidos em contexto de ações subsidiárias e de garantia da lei e da ordem.
Interlocutores de ministros do STF dão como certa que essa demanda será atendida.
O caso estava sendo julgado no plenário virtual, mas foi suspenso após um pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski. Com isso, o processo será enviado ao plenário físico da Corte. Ainda não há data para retomada do julgamento.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Decisão de Moraes abre negociação com Justiça Militar sobre outros julgamentos no site CNN Brasil.