A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (12/12), o Projeto de Lei (PL) nº 828/2023, que prevê aumento para defensores públicos da capital. Foram 23 votos a favor da proposta, que traz uma reestruturação dos vencimentos da carreira. Apenas um deputado não votou, por ausência justificada.
Os principais pontos da legislação estão previstos no art 2º e no art 3º do texto. O primeiro estabelece novos valores dos vencimentos básicos. O defensor público de classe inicial vai receber R$ 25.860,57. Na classe intermediária, o salário será R$ 27.221,64. Já o defensor de classe especial receberá R$ 28.654,35.
Já o art 3º concede o reajuste sobre o vencimento básico dos defensores públicos, dividido em duas parcelas anuais e sucessivas.
São reajustes de 8%, em 1º de janeiro de 2025 e 1º de janeiro de 2026. O projeto foi enviado à Câmara pela Defensoria, que justificou a necessidade da reestruturação.
“Os vencimentos da carreira de Defensor Público do Distrito Federal seguem defasados, tendo em vista que o disposto na Lei nº 5.173, de 19 de setembro de 2013, mesmo após a atualização proporcionada pela Lei nº 7.270, de 21 de junho de 2023, refletem realidade distante daquela vivenciada por outras Defensorias no Brasil.”