A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), assinou, na manhã desta terça-feira (9/7), o decreto que regulamenta a concessão do aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica na capital da República.
O aluguel social representa uma assistência financeira temporária e complementar, com duração inicial de seis meses, podendo chegar a 12, para vítimas de violência doméstica em situação de extrema vulnerabilidade econômico-social.
De acordo com o texto, a lei assegura a inclusão de mulheres sujeitas a qualquer forma de violência no Programa Habita Brasília.
“Será o mesmo valor daquele auxílio-emergencial, que é de meio salário mínimo. Tem que ter alguns pré-requisitos, indicadores, mostrando a vulnerabilidade social”, disse Celina.
A Lei 6.623/20, de autoria do deputado federal Rafael Prudente, será promulgada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
“É uma prioridade do governo realmente cuidar das mulheres. A gente sempre tem falado não só na questão do feminicídio, da violência, mas na questão da capacitação também, de melhorar a qualidade de vida, de colocar essa mulher no mercado de trabalho”, detalhou a governadora em exercício.
Regulamentação
Caberá à Secretaria da Mulher cuidar de todo o processo administrativo, incluindo a análise e o parecer técnico-social, além de acompanhar as beneficiárias durante o período de concessão do aluguel social.
Em caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos, a assistência poderá ser cancelada, sempre com a devida comunicação à beneficiária.
Para a secretária da Mulher, Giselle Ferreira, o aluguel será um importante meio de fortalecimento das vítimas de violência doméstica.
“A gente quer que seja muito mais do que um auxílio, que elas participem dos nossos equipamentos públicos para darmos orientação psicológica, capacitação, e para ser a porta de entrada e a porta de saída contra a violência doméstica”, afirmou a secretária.
