A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, anunciou na última sexta-feira (16/8) que dará prioridade à análise de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) destinadas a restringir os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
As PECs, que visam limitar decisões monocráticas dos ministros do Supremo e permitir que o Congresso Nacional suste atos da Corte, foram encaminhadas à CCJ pela Mesa Diretora da Câmara. A medida é uma resposta a uma recente decisão do STF que restringiu a execução das emendas parlamentares impositivas, gerando descontentamento no Legislativo.
A primeira PEC, aprovada pelo Senado em novembro de 2023, propõe que medidas cautelares que suspendam a eficácia de leis e atos normativos, interrompam a tramitação de proposições legislativas ou afetem políticas públicas e orçamentos dos demais Poderes só possam ser adotadas com o aval da maioria absoluta dos ministros do STF ou de seu órgão especial.
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