A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou, nesta terça-feira (27/8), o veto do governador Ibaneis Rocha (MDB) ao Projeto de Lei (PL) número 116, de 2022, que dizia respeito a pagamento de horas extras a servidores da Defensoria Pública.
A proposta, barrada pelo Poder Executivo, acrescenta um inciso ao artigo 4º da Lei Complementar de número 980.
Conforme o texto, servidores que trabalharem “em finais de semana, feriados ou qualquer dia e horário em que não houver expediente, bem como pelo exercício de outras atividades finalísticas ou administrativas extraordinárias deverão ter direito à compensação ou indenização”.
Ainda segundo o PL, as despesas decorrentes da lei correm à conta do Orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Com o veto do governador derrubado pela CLDF, o PL será promulgado e passa a vigorar com o acréscimo ao artigo da Lei Complementar 980.