Por Dra. Karina Gutierrez
Em 28 de setembro é celebrado o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, em homenagem à Declaração de Windhoek, adotada em 1991. Essa declaração destacou a importância da liberdade de imprensa e do acesso à informação como pilares da democracia e dos direitos humanos. A data foi formalmente reconhecida pela UNESCO em 2015. Este é hoje um direito essencial para a construção de sociedades democráticas e transparentes, permitindo que cidadãos exerçam sua cidadania de forma plena.
No Brasil, para assegurar o acesso universal à Informação, temos duas principais leis: A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que são fundamentais para o fortalecimento da transparência e proteção de dados no país.
Enquanto a LAI, promulgada em 2011, assegura o direito à informação pública, promovendo a transparência na gestão pública e o controle social; a LGPD, que entrou em vigor em 2020, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, garantindo a privacidade e a segurança dos dados dos cidadãos. Ambas as legislações se complementam, uma vez que a LAI promove o direito à informação, enquanto a LGPD assegura que o acesso a essas informações seja feito de maneira responsável e ética, respeitando os direitos individuais. Essa relação é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e democrática, onde a transparência e a proteção de dados caminham juntos.
Benefícios do Acesso à Informação
Dentre os principais benefícios que a Lei de Acesso à Informação pode trazer à sociedade estão o fortalecimento da democracia, já que possibilita que os cidadãos participem ativamente da vida pública; o empoderamento da cidadania, ao permitir que os indivíduos acessem dados essenciais sobre políticas, serviços e direitos, promovendo uma participação ativa e consciente na sociedade; e a promoção da igualdade, ao viabilizar que os cidadãos tomem decisões informadas e participem também da vida pública, assim como permitem que grupos historicamente marginalizados tenham voz e acesso a dados essenciais, contribuindo para um debate mais equitativo e a formulação de políticas públicas que atendam às suas necessidades.
Desafios e Barreiras
Sem dúvidas, a falta de transparência em algumas instituições públicas, a burocracia excessiva e a desinformação, que podem dificultar a compreensão das informações disponíveis, são alguns dos maiores obstáculos enfrentados em relação ao acesso à informação no Brasil. Além disso, a desigualdade digital limita o acesso a dados e recursos online, especialmente em áreas rurais e entre populações de baixa renda. A cultura de sigilo em certos órgãos também impede que informações relevantes cheguem ao público, reduzindo a efetividade da participação cidadã.
Nesse sentido, o Dia 28 de setembro é uma oportunidade para refletir sobre a importância das leis que promovem o acesso à informação e o papel delas na construção de uma sociedade mais justa e informada. A luta pela transparência e pelo direito à informação é um compromisso que todos devemos assumir, uma vez que impacta a vida de todas as pessoas.
Como solicitar acesso à informação?
Todo cidadão pode solicitar acesso à informação pública por meio da Lei de Acesso à Informação. Para fazer isso pela internet, o interessado deve acessar o siite do órgão público responsável ou o portal e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão). No portal, é possível fazer a solicitação de maneira simples, preenchendo um formulário online com a descrição da informação desejada. O órgão público tem um prazo legal de até 20 dias, prorrogável por mais 10, para responder ao pedido.
Dra. Karina Gutierrez é advogada no escritório Bosquê advocacia.
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