O contrato para a administração da Rodoviária do Plano Piloto foi vencido pelo Consórcio Urbanístico Plano Piloto, que deve gerir o espaço e os estacionamentos pelos próximos 20 anos. O valor estimado da privatização é de R$ 119.786.143. Uma das empresas escolhidas para receber parte do valor é a Construtora Artec. No entanto, a companhia está em recuperação judicial, meio utilizado para evitar a falência, e já foi considerada inidônea no passado.
A Artec foi fundada pelo ex-deputado distrital César Lacerda e seguiu administrada pelos filhos do político. A empresa entrou em recuperação judicial por conta de um processo em Goiás, onde a companhia também tem sede, em agosto de 2019.
Na ocasião, a Artec alegou dívida de R$ 76 milhões e disse que, ao longo dos 50 anos, aquele era “o momento de maior dificuldade econômica” da companhia. O objetivo de uma recuperação judicial é autorizar a empresa a permanecer na ativa enquanto negocia débitos sob mediação da Justiça.
A Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), órgão responável pela escolha do consórcio da Rodoviária do Plano Piloto, informou que “não há, no arcabouço legal, nenhum dispositivo impeditivo para participação de empresas em recuperação judicial em procedimentos licitatórios”.
O Metrópoles entrou em contato com a Construtora Artec para indagar sobre os temas citados e oferecer a possibilidade para manifestações. Não houve retorno até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para eventuais manifestações.
Processo de inidoneidade
Em 2012, o Tribunal de Contas União (TCU) analisou acusações de um suposto esquema com irregularidades na construção de barragens na Bacia do Rio Preto, no DF. A investigação apontava que a Artec, junto de outras empresas, teriam agido de forma coordenada para fraudar o contrato. Como resultado, o tribunal declarou a construtora inidônea por um período de até cinco anos, impedindo-a de participar de licitações com a Administração Pública Federal.
A Artec entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, apreciada em 2021, suspedeu os efeitos dos acórdãos proferidos pelo TCU, cancelando o processo de inidoneidade. O ministro Nunes Marques explicou que a sanção foi imposta a partir de dados obtidos em interceptações telefônicas ilegais realizadas no âmbito da Operação Navalha, da Polícia Federal (PF), que foram anuladas pelo STF.
Procurado, o Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou que já declarou a inidoneidade da companhia. Em nível distrital, a Artec participou da Concorrência Pública nº 003/2023 do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF), que visava a contratação de empresa para recuperação ambiental de uma área na rodovia DF-250. No entanto, a empresa foi inabilitada.
De acordo com o Diário Oficial do DF, divulgado no dia 9 de setembro de 2023, e a empresa se encontrava “em estado de inidoneidade, não podendo contratar até o dia 25/10/2024, com a Administração pública”. Houve recurso, mas a decisão foi mantida pelo DER-DF.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) foi questionado sobre a existência de algum processo em andamento contra a empresa e se há ou não declaração de inidoneidade em licitar com o Governo do DF. O tribunal ainda não respondeu.
Consórcio e adminstração da Rodoviária do Plano
A Semob-DF escolheu, nessa quarta-feira (18/9), o consórcio que vai gerir a Rodoviária do Plano Piloto e os estacionamentos superiores e inferiores próximos ao Conjunto Nacional e ao Conic, que passarão a ser privados. O acordo é válido pelos próximos 20 anos.
O consórcio poderá explorar:
Área locável do complexo da rodoviária;
Estacionamentos da plataforma e dos Setores de Diversão Norte (SDN) e Sul (SDS), com 2.724 vagas;
Publicidade nos painéis de informação do complexo;
Cobrança da acostagem dos ônibus do sistema de transporte público sob responsabilidade da Semob (ônibus e metrô).
O grupo escolhido é o Consórcio Urbanístico Plano Piloto, composto pelas empresas Construtora Artec S/A, Central Engenharia e Construtora Ltda, e Belavia Comércio e Construções Ltda. As empresas apresentaram proposta de 10,33% sobre a receita bruta da rodoviária. O valor estimado do contrato de privatização é de R$ 119.786.143 (com data base de dezembro de 2019).
Os outros dois consórcios (Rodoplano e Catedral) que apresentaram propostas poderão apresentar recursos. Depois, a licitação será homologada. Esse processo deve demorar cerca de 30 dias.
O grupo vencedor vai começar a operar a Rodoviária e os estacionamentos, ficando responsável pela manutenção e modernização dos espaços. O consórcio tem até seis anos para concluir as obras estruturais. A previsão, segundo a Semob, é que os reparos sejam concluídos em até quatro anos.
Edital foi suspenso por vezes
O edital que trata da privatização foi suspenso por vezes pelo TCDF desde janeiro deste ano, quando o governador Ibaneis Rocha sancionou a concessão por meio da Lei Distrital 7.358/2023.
Em junho, por exemplo, a conselheira Anilcéia Machado avaliou que a Semob-DF, ao realizar a reabertura do edital em 13 de maio deste ano, concedeu apenas 9 dias adicionais para entrega dos envelopes com as propostas dos interessados. O ideal seriam 60 dias. Além disso, a conselheira entendeu que há mudanças a serem feitas no certame para alterar o percentual mínimo de outorga para 3,91% da receita bruta.
Em abril, o projeto de privatização esteve novamente na mira do TCDF. A Corte havia autorizado a licitação com ressalvas, em 2023. No entanto, diante de indícios de irregularidades e a ausência dos impactos da taxa de acostagem dos ônibus, retomou a fiscalização.
