A recente proposta de retirada da carne da cesta básica, defendida pelo governo federal como medida para equilibrar o sistema tributário, tem provocado intensos debates no meio jurídico e econômico. Advogados tributaristas afirmam que a medida pode agravar a desigualdade social no Brasil, afetando diretamente as famílias de baixa renda e elevando o custo de vida.
De acordo com Thulio Carvalho, advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP, a reforma tributária visa, entre outros pontos, a redução de isenções para simplificar o sistema tributário e diminuir a alíquota padrão do Imposto e da Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS/CBS). No entanto, Carvalho aponta que a exclusão da carne da cesta básica pode ter consequências regressivas. “Tributar itens consumidos pela população mais pobre pode, de fato, agravar a desigualdade, uma vez que os mais humildes acabariam pagando, proporcionalmente aos seus ganhos, mais tributos do que as classes mais altas”, afirma.
Além disso, Carvalho destaca que a carne é um item essencial na dieta dos brasileiros e, por isso, deveria ser isenta de tributação. “Por que manter reduções tributárias para bens ou serviços menos relevantes socialmente, como shows, enquanto itens fundamentais, como a carne, são retirados da cesta básica?”, questiona o especialista.
O Ministério da Fazenda propõe que as carnes sejam incluídas no programa de cashback para as classes de menor renda, garantindo a devolução de parte dos impostos pagos. Contudo, estudos indicam que uma parcela significativa da população de baixa renda não estaria contemplada pelo programa, o que, segundo Carvalho, resultaria em uma injustiça tributária. “O cashback defendido pelo governo é ineficaz, pois exclui pessoas que deveriam ser protegidas pela Constituição como forma de reduzir a desigualdade”, adverte.
André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em Direito Tributário e sócio da Felix Ricotta Advocacia, também compartilha da preocupação. Ele avalia que a retirada da carne da cesta básica pode gerar um efeito oposto ao desejado, elevando o custo de vida das famílias mais vulneráveis. “A carne é um item essencial. Retirar sua isenção fiscal pode aumentar a desigualdade social, especialmente para as famílias de baixa renda”, afirma Ricotta.
Ricotta também critica o modelo de cashback proposto pelo governo, argumentando que ele não resolve o problema de justiça fiscal. “O cashback, na forma apresentada, é um paliativo que não garante a devolução integral do IBS e da CBS às pessoas mais carentes. Além disso, há desafios logísticos e fiscais que podem comprometer a implementação eficiente desse mecanismo”, explica o advogado.
Ambos os especialistas concordam que o tema exige uma discussão mais aprofundada, considerando não apenas os aspectos fiscais, mas também os impactos sociais e econômicos que a medida pode gerar. “É fundamental que o governo repense a tributação de itens essenciais, como a carne, e avalie soluções que sejam justas e equilibradas, especialmente para as famílias de baixa renda”, concluem.
André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em Direito Tributário, sócio da Felix Ricotta Advocacia, coordenador do curso Tributação sobre o Consumo do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Pinheiros.
Thulio Carvalho, advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC-SP.
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