Durante a audiência pública sobre a reforma tributária, realizada pela OAB Paraná em Curitiba, nesta segunda-feira (14), o líder do Podemos, senador Oriovisto Guimarães, apresentou a PEC 46/22, de sua autoria, que foi apensada ao texto da PEC 45/19, aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 7 de julho.
“O meu projeto foi desenvolvido com apoio do movimento Simplifica Já e o que se busca não é alterar a autonomia dos municípios, nem a base de incidência do imposto, mas sim simplificar a legislação e ter processos de recolhimento mais simples, jogando a responsabilidade para o órgão arrecadador, tirando a responsabilidade do contribuinte, como é hoje”.
O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB/AM), afirmou que irá considerar a PEC 46 na elaboração de uma alternativa ao texto que veio da Câmara.
Ao abordar as dificuldades e os conflitos que envolvem a reforma, o senador alertou que o atual texto fere a Constituição Federal no tocante à autonomia dos estados e municípios.
“Já existem dois mandados de segurança para que seja declarado inconstitucional o que foi aprovado na Câmara. Um deles está baseado no artigo 60, parágrafo 4º da Constituição, que aborda a Federação como clausula pétrea, ou seja, que não poderia ser mexida. Não há Federação se não houver autonomia dos entes federados”.
O senador explicou que, desde que começaram a surgir impostos no Brasil, existem três camadas (impostos federais, impostos estaduais e municipais), que precisam ser observadas na reforma tributária, para garantir a autonomia dos entes federados. “O texto atual quebra essa horizontalidade e vem na vertical, misturando impostos e criando um mostrengo, que se chama Conselho Federativo. Entre outros problemas, o Conselho invade as competências dos Poderes Legislativo e Judiciário”.
Uma das questões apontadas pela OAB, nesta fase da reforma tributária, é a inexistência de uma regra específica a respeito de sociedades de profissão regulamentada (como a de advogados médicos, dentistas, arquitetos, engenheiros, entre outros), o que terá como efeito o aumento de carga tributária indireta.
A presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, destacou um trecho do documento entregue ao senador com as reinvindicações da Ordem. “Esses profissionais recolhem o ISS em alíquotas fixas. Essa previsão foi mantida no Decreto Lei 406/ 68 e referendada pelo STF mais de uma vez. A OAB não está pedindo uma novidade e nem redução de nenhum imposto, mas sim a manutenção daquilo que já foi implementado”.
O evento contou com a participação de juristas especializados no tema, de parlamentares e de representantes da sociedade civil.
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