Em 2013, o Ministério Público do DF ajuizou a ação civil pública 2013.01.1.136980-0, com pedido liminar, para barrar os processos seletivos simplificados da Secretaria de Saúde e obrigar o GDF a realizar imediatamente o concurso público. “A alegada falta de profissionais não pode ser resolvida com a mera contratação de temporários, mas passa por medidas fiscalizatórias e eficientes da frequência dos servidores e a realização de concurso público, que é a forma de ingresso em cargo público prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do DF”, explicou a promotora de Justiça Marisa Isar.
A ação a nosso ver é correta do ponto de vista jurídico. Os contratos temporários viraram uma farra com o dinheiro público. O Distrito Federal, diante da decisão, deveria realizar concursos públicos e incrementar a fiscalização de controle de ponto dos servidores. Era o que o Ministério Público e a sociedade esperavam. Não foi, contudo, o que aconteceu e a população, no meio da queda de braço, está perdendo.
O que se viu, depois da ação, é que o Distrito Federal, em meio a uma crise econômica sem precedentes encontrou óbice na Lei de Responsabilidade Fiscal para realizar contratações. O controle de frequência, a implantação do controle digital de pontos, e maior rigor na concessão de atestados médicos encontraram e encontram obstáculos produzidos por alguns sindicalistas com formação no “quanto pior melhor”. A população, de seu turno, passou a enfrentar barreiras intransponíveis para ser atendida. A falta de profissionais tornou-se um problema crônico e letal.
Recentemente, o promotor de Justiça Jairo Bisol, se viu obrigado a implorar que médicos anestesistas participassem de cirurgias no Paranoá. Os médicos atenderam o apelo e cerca de 60 intervenções cirúrgicas foram atendidas. Outras tantas, no entanto, não foram realizadas por falta de profissionais. A Secretaria de Saúde, impossibilitada de realizar contratações temporárias, não possui meios de solucionar o problema.
No meio da crise vemos crianças com síndrome de Down sofrendo um gravíssimo problema de desatenção básica. Os profissionais que atendem no Crisdown são em número insuficiente. A fila de espera é enorme e cresce. Crianças estão recebendo alta antes da hora para fazer com que a fila ande. Várias profissionais estão grávidas e a insuficiência de pessoal tende a aumentar. Sem poder contratar profissionais temporários, o prejuízo às crianças é inevitável.
À sombra de uma decisão judicial necessária sob o ponto de vista patrimonialista do Estado, conquanto inoportuna sob o prisma da atenção básica da saúde da população, o descaso cresce e a população sofre.
A contratação temporária é a única solução a curto prazo. Mas o governador Rodrigo Rollemberg parece não ter interesse em derrubar a proibição de realizar tais contratos. A palavra de ordem na gestão é economizar. Contratar profissionais, na ótica governamental, é ir de encontro ao desejo crescente de economizar.
Imploramos a Deus que ilumine alguns deputados distritais, sindicalistas, conselheiros do Tribunal de Contas, promotores de Justiça e procuradores, juízes e desembargadores para que reflitam sobre o assunto: proibir a realização de contratos temporários protege os cofres públicos, mas deixa a população desatendida. Qual o interesse preponderante: a economia ou a vida de quem depende do SUS?
O mais razoável é que as contratações temporárias pudessem retomar, fixando-se, no entanto, prazo razoável para que concursos públicos fossem realizados e os aprovados nomeados. O que não podemos mais tolerar é a continuidade da carnificina produzida pela falta de profissionais e de atenção à população. A discussão do tema precisa chegar a sociedade.
