Arruda diz que pretende dar fim à licitação para boxes de feiras do DF

O candidato ao Governo do Distrito Federal José Roberto Arruda (PSD) prometeu, nesta sexta-feira (18/9), regularizar os boxes das feiras do DF sem a realização de licitação. A proposta foi apresentada durante visita à Feira Central de Ceilândia, onde o candidato conversou com feirantes.

Ainda nesta sexta-feira (18/9), Arruda cumpriu agenda em outros pontos da região administrativa, caminhou pela cidade e conversou com moradores. Antes, pela manhã, reuniu-se com professores na sede do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF). Na região, também apresentou propostas para a saúde e a mobilidade, como a construção de um hospital para Ceilândia e Sol Nascente e a expansão do metrô até o condomínio Privê, Sol Nascente e Águas Lindas.

Arruda afirmou que pretende conceder licença permanente aos comerciantes que já ocupam os espaços e criticou a possibilidade de submeter as bancas a um processo de licitação. Segundo ele, há feirantes que trabalham nos mesmos boxes há décadas.

“Tem feirante que tem 20, 30 anos na banca e agora querem licitar o box. Não tem sentido. Eu vou regularizar todos os boxes de todas as feiras do DF, sem licitação”, afirmou.

TJDFT já barrou regra sem licitação

A proposta de Arruda ocorre após o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarar inconstitucionais dispositivos da Lei Distrital nº 6.956/2021, que trata da regularização das feiras públicas e público-privadas do DF.

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Por maioria de votos, o Conselho Especial do TJDFT derrubou a possibilidade de ocupação de boxes vagos sem processo competitivo enquanto a licitação não fosse realizada. A Corte também barrou a transferência da autorização provisória de ocupação dos espaços para terceiros.

A licitação é um procedimento usado pelo poder público para definir, seguindo regras previamente estabelecidas, quem poderá receber autorização ou concessão para ocupar determinado espaço público. O processo permite que diferentes interessados disputem o direito de exploração do local.

Segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), as regras questionadas violavam os princípios da isonomia, da impessoalidade e da livre concorrência, além do dever constitucional de licitar previsto na Lei Orgânica do DF.

Durante a agenda em Ceilândia, Arruda não detalhou como pretende implementar a regularização dos boxes diante da decisão judicial e das regras atuais. Também não apresentou quais seriam os critérios para definir os comerciantes que poderiam ser contemplados pela medida.