Na semana passada, Governo do Distrito Federal reuniu representantes de diferentes órgãos e empresários do Setor de Oficinas do Guará para discutir alternativas que permitam avançar na regularização dos imóveis da região. O encontro, realizado no Palácio do Buriti após determinação da governadora Celina Leão, tratou dos entraves jurídicos e administrativos que ainda impedem uma solução definitiva para parte dos lotes concedidos por meio do Pró-DF.
Participaram da reunião o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz; o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes; o presidente da Terracap, Júlio César; o diretor de Obras da Novacap, André Vaz; a secretária-executiva da Secretaria de Governo, Suely Maria de Souza; o secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Ivan Santos; e o administrador em exercício do Guará, José Manoel Neto. Representantes dos empresários do Setor de Oficinas também foram ouvidos durante o encontro.
Um dos principais pontos em discussão é a manutenção do desconto para aquisição dos lotes concedidos pelo Pró-DF nos casos em que, além da edificação destinada à atividade produtiva, foram construídas unidades residenciais, como kitnets e apartamentos destinados à locação. Os empresários defendem uma alteração na legislação que permita solucionar essas situações sem a perda do benefício previsto pelo programa.
Durante a reunião, o secretário Marcelo Vaz apresentou aspectos e limitações da legislação atualmente em vigor e esclareceu os pontos que precisam ser enfrentados para viabilizar a regularização. A partir da análise conjunta dos órgãos, foram discutidos caminhos jurídicos e administrativos e encaminhadas propostas para destravar o processo, sem a perda integral do benefício.
A atuação integrada busca construir uma solução que concilie as exigências legais com a realidade consolidada no Setor de Oficinas e ofereça segurança jurídica aos empresários do Guará. A questão se arrasta há anos e envolve empreendimentos responsáveis pela geração de empregos, renda e atividade econômica na cidade.
Terracap abre regularização de lotes
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou edital para o cadastramento de ocupantes de lotes comerciais do Setor de Oficinas, no Guará II. O documento foi divulgado na edição desta quinta-feira (8 de outubro) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Para participar, os ocupantes devem comprovar a aquisição dos direitos sobre o imóvel, por meio de documentos como contrato de compra e venda ou cessão de direitos, além de apresentar comprovante atualizado de residência com o endereço do comércio.
O cadastramento permite a opção pela concessão onerosa de uso do imóvel. A medida é destinada a pessoas físicas maiores de 18 anos ou emancipadas e a pessoas jurídicas que ocupem os respectivos lotes.
No caso de terrenos não edificados, o documento que comprove a aquisição dos direitos deve ter sido emitido antes de 22 de dezembro de 2016 ou ter origem nessa data.
A documentação será analisada pela Comissão Permanente de Venda Direta da Terracap. Entre os documentos exigidos para pessoas físicas estão documento oficial com foto, CPF e certidão negativa de débitos junto à Terracap. Empresas devem apresentar, entre outros documentos, comprovante de inscrição no CNPJ, contrato ou estatuto social, certidão simplificada e ata de eleição dos administradores.
Se os critérios previstos no edital forem atendidos, a concessão terá validade de cinco anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. Durante esse prazo, será cobrado mensalmente o equivalente a 0,3% do valor de mercado do imóvel.
Ao término da concessão, o terreno será submetido a uma nova avaliação. Os valores pagos durante o período não serão abatidos do preço do imóvel caso o ocupante decida adquiri-lo posteriormente.
A concessão não será realizada quando houver disputa judicial entre particulares pela ocupação do terreno. Também haverá impedimento se mais de uma pessoa se cadastrar para o mesmo lote dentro do prazo estabelecido, caracterizando conflito entre interessados.
O cadastramento deve ser feito na sede da Terracap, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 3350-2222.