Líderes da Câmara dos Deputados discutiram nos últimos dias a possibilidade de que comissões mistas que analisam Medidas Provisórias (MPs) no Congresso possam ter o poder de recusar e devolver os textos ao governo federal. Na prática, os colegiados passariam a avaliar a admissibilidade das MPs.
A ideia é uma das mudanças que estão sendo discutidas em meio ao impasse sobre como deve ficar a tramitação de MPs no Parlamento. Ainda não há consenso entre Câmara e Senado.
Embora haja divergências jurídicas quanto à legalidade da iniciativa, o ato de eventualmente se devolver uma Medida Provisória ao governo federal hoje é feito pelo presidente do Congresso e do Senado Federal. Portanto, em princípio, a ideia aventada pelos deputados federais retiraria essa possibilidade do presidente da Casa Alta.
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Nos bastidores, líderes da Câmara argumentam que a ideia não pretende tirar prerrogativas de ninguém com o objetivo de atingir alguém em específico nem causar mais mal-estar, mas deixar claro como uma eventual devolução de MP poderia ser feita.
Outro objetivo é tentar diminuir a quantidade de Medidas Provisórias que são editadas pelos governos federais. Isso porque, em tese, esses textos precisam atender a certos pré-requisitos, como relevância e urgência. Mas, os parlamentares acreditam que nem todas as MPs seguem os critérios necessários. Contudo, acabam tramitando mesmo assim.
O ato de se devolver uma Medida Provisória do governo é visto como um ato extremo e de forte oposição ao conteúdo do texto publicado pelo governo federal. Por isso, é usado em casos excepcionais de suposta flagrante inconstitucionalidade ou de conteúdo que afetem as atividades do Congresso.
A CNN apurou que os líderes da Câmara sabem da dificuldade em fazer com que o Senado aceite essa mudança. Contudo, a ideia pode servir como um empurrão extra para que os senadores acabem aceitando mudar outros pontos da tramitação de MPs. Seria, portanto, uma “gordura a mais” na lista de propostas em elaboração para que as que os deputados realmente querem sejam aceitas com mais facilidade.
Em projetos de lei, a análise da admissibilidade, com eventual arquivamento dos textos, cabe à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado. As MPs não passam pelas CCJs.
Atualmente, as MPs estão sendo analisadas diretamente nos plenários da Câmara e do Senado. O rito foi adotado desde o início da pandemia para facilitar os trabalhos. Mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quer o retorno das comissões mistas, por onde as MPs eram votadas antes de chegarem aos plenários, e conforme rege a Constituição.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), só deve aceitar o retorno das comissões mistas se os deputados tiverem mais vagas nos colegiados –numa proporcionalidade de três deputados a cada senador– e se forem estabelecidos prazos para a análise das MPs em cada trajeto da tramitação.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Líderes da Câmara articulam para que comissões mistas possam devolver MPs ao governo no site CNN Brasil.