Órgãos e entidades públicas do Distrito Federal que cobram taxas pela prestação de serviços públicos irão disponibilizar à população pagamento via cartões de crédito e débito e Pix. É o que diz a lei publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (16/7).
Segundo o texto, os órgãos e entidades terão até janeiro de 2025 para disponibilizar as novas modalidades de pagamentos. Confira a publicação:
Publicação presente na página 2 do Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira (16/7)
Confira a publicação na íntegra na página 2 do DODF
O texto da Lei n°7526/24, de autoria do deputado distrital Roosevelt Vilela (PL), ainda deixa a cargo dos órgãos as normas para parcelamento de taxas e preços dos serviços cobrados.
Por fim, a norma estabelece um prazo de 180 dias para que a medida entre em vigor.