O descumprimento da proibição acarretará prisão em flagrante por porte ilegal de arma, sem prejuízo do crime eleitoral correspondente
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proíbe que colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) portem armas e munições em todo território nacional nas 24 horas antes e depois do pleito eleitoral. Também é expressamente proibido para todos civis se aproximar dos locais de votação com armas de fogo. A resolução do TSE estabelece uma distância mínima de 100 metros para quem estiver com armas no dia da eleição.
As medidas que proíbem o uso e transporte de armas foram estabelecidas pela primeira vez em 2022 e renovadas em 2026. O objetivo é proteger o exercício do voto de qualquer ameaça (concreta ou potencial), prevenir confrontos armados e mitigar riscos associados à violência política, garantindo um ambiente pacífico e a lisura do processo democrático
A suspensão temporária das guias de tráfego para armas e munições impede que CACs circulem com armamentos, mesmo que possuam o acervo e a documentação regularizados junto aos órgãos competentes, como o Exército. O veto abrange a véspera, o dia da votação e o dia posterior, neutralizando riscos nos momentos de maior circulação de eleitores.
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A restrição não se aplica aos agentes das forças de segurança pública que estiver em atividade geral de policiamento no dia das eleições, sendo-lhe permitido portar arma de fogo na seção eleitoral no momento em que for votar.
Na prática, os efeitos colaterais da proibição do transporte fazem com que clubes de tiro, escolas e estandes permaneçam fechados ou suspendam atividades com armas de fogo durante o fim de semana do pleito, já que os atiradores ficariam impedidos de se deslocar com os equipamentos.
Caso ocorra segundo turno, a mesma proibição e o bloqueio de transporte voltam a vigorar integralmente no novo final de semana de votação, independentemente de haver disputa para cargos federais ou locais específicos.