O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (14) mandado de segurança contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), porque o parlamentar ainda não colocou em prática o ato conjunto das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado que trata do retorno das comissões mistas de análise das medidas provisórias (MPs).
Em fevereiro, a Mesa Diretora do Senado entrou em acordo, mas a decisão precisa ser aprovada também pela direção da Câmara.
Para garantir o retorno dos trabalhos como eram antes da pandemia da Covid-19, o senador solicitou ainda a suspensão do ato firmado em 2020, que permitiu a excepcionalidade na tramitação das MPs.
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“Ainda que as infecções por Covid-19 não tenham desaparecido por completo, as Casas do Congresso Nacional há tempos já retomaram, como regra, as suas reuniões presenciais”, argumentou Viera.
Na avaliação do senador, a demora de Lira se dá por interesse político. Segundo ele, o documento retira poderes do presidente da Câmara, em especial com relação à definição de relatorias diretamente no Plenário. A prerrogativa também surgiu, excepcionalmente, durante a pandemia.
“Como se sabe, no rito de apreciação das medidas provisórias previstos pela Carta Maior, a relatoria das propostas no seio das Comissões Mistas é alternada entre um deputado e um senador, de modo que sua reimplantação extinguiria a possibilidade de alteração do texto por meio de emendas no Plenário, sob a premissa de que a única ocasião para fazê-lo seria no âmbito das aludidas Comissões”, afirma.
Para o senador, em pouco mais de 40 dias do novo governo, já foram publicadas “importantes medidas provisórias”.
O documento cita, por exemplo, a MP que alterou a organização ministerial, da que transferiu a estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para o Ministério da Fazenda, bem como daquela que alterou a regra de desempate de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
“A apreciação das medidas provisórias não pode continuar a desprezar a exigência constitucional de submissão às Comissões Mistas, negando aos congressistas o poder-dever de discutir com densidade as matérias, realizar audiências públicas e empregar todos os expedientes necessários para a maturação da discussão”, defendeu o parlamentar.
Procurado por meio de sua assessoria, o deputado Arthur Lira ainda não se manifestou.
Este conteúdo foi originalmente publicado em Senador aciona STF contra Arthur Lira para retomar comissões mistas de análises de MPs no site CNN Brasil.