uMais de 30 entidades do setor de saúde divulgaram nesta segunda-feira (13) um manifesto contra a iniciativa da Câmara dos Deputados que busca tirar funções das agências reguladoras e transferir a competência por atos normativos para conselhos ligados aos ministérios.
O manifesto alerta que uma eventual aprovação da iniciativa “desencadeará enorme desestabilização do mercado de saúde no país” e “representará um retrocesso nas políticas de regulação e controle sanitário”.
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Associações como FarmaBrasil (que reúne as principais empresas da indústria), Interfarma (laboratórios de pesquisa), Pró-Genéricos (fabricantes de medicamentos genéricos), Abramed (medicina diagnóstica) e FenaSaúde (saúde suplementar) subscrevem o texto.
As críticas são à emenda apresentada pelo deputado Danilo Forte (União-CE) à MP 1.154, publicada no dia 1º de janeiro, que define a nova estrutura administrativa do governo. A proposta de Forte retira o poder das agências para editar atos normativos e institui uma esfera julgadora independente para julgar, em segunda instância, autos de infração contra as empresas do setor regulado.
A emenda estabelece que esses conselhos serão formados por integrantes do Poder Executivo, das empresas, dos consumidores e de membros da academia. Ela tem o apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), que reúne mais de 200 deputados e senadores.
Entre as agências potencialmente afetadas estão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). “O desmonte do arcabouço regulatório brasileiro — consequência possível da aprovação da emenda em questão — acarreta insegurança jurídica para o setor de saúde”, afirmam as entidades no manifesto.
“A legislação vigente já prevê mecanismos de controle e participação social, tais como tomada de subsídios e consultas públicas, que garantem a legitimidade de decisões das agências reguladoras”, acrescentam.
O texto das entidades argumenta que a Anvisa e a ANS “são responsáveis por todo arcabouço técnico-regulatório, que garante a segurança e a eficácia dos produtos e serviços disponibilizados para toda a população brasileira”. “Suas decisões são tomadas com base em evidências, à revelia de pressões externas, o que aumenta sua credibilidade e sua confiança perante a sociedade, em defesa da saúde, a exemplo do vivenciado na pandemia de covid-19.”
Este conteúdo foi originalmente publicado em Setor de saúde alerta para risco de “desmonte” em agências reguladoras no site CNN Brasil.