A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (10/12), o Projeto de Lei de número 1455 que permite ao Governo do Distrito Federal (GDF) a venda de dívidas ativas a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Com a venda das dívidas, o projeto de securitização, de autoria do Poder Executivo, promete gerar orçamento que será investido no próprio Distrito Federal.
Segundo o PL, a “cessão de direitos creditórios será autorizada por ato do chefe do Poder Executivo do Distrito Federal ou por autoridade administrativa a quem for delegada a competência, mediante prévia análise da viabilidade econômica e financeira da operação”.
Conforme consta na redação, a responsabilidade para a cobrança da dívida fica a cargo de quem a comprou. Em outras palavras, pessoas que tiverem dívida ativa junto ao DF e essa dívida tiver sido vendida pelo governo a alguma pessoa jurídica, passará a dever o comprador da inadimplência, e não mais o GDF.
Aprovado na CLDF, o projeto segue para análise do governador Ibaneis Rocha (MDB).